Transparência estadual
Nesta seção encontra-se o endereço para o Portal da Transparência do estado de Minas Gerais, o qual é uma iniciativa do Governo do Estado e que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso à Informação.
Além do link de acesso ao portal, disponibilizamos logo abaixo o link do decreto 45.969/2012, o qual regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do estado de Minas Gerais em sua versão atualizada e legistação posteriores.
Link do portal da transparência:
Legislação sobre a transparência estadual:
